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LC Mun. Brusque/SC 213/13 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 213 de 31.07.2013

DOM-Brusque: 31.07.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 05 de setembro de 2011, que trata do plano de incentivos para os empreendimentos destinados a Programas Habitacionais de Interesse Social no município de Brusque, vinculados ao programa do Governo Federal "Minha Casa, Minha Vida".


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A alínea "b" do inciso I e o § 2º do inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 169, de 05 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...):

a) (...);

b) a primeira transmissão das unidades produzidas nos empreendimentos até o valor de comercialização, limitado ao montante previsto em legislação federal, de acordo com o regime especial de tributação do Programa Minha Casa, Minha Vida.

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

§ 1º. (...).

§ 2º. O preço máximo de avaliação das unidades habitacionais não poderá ultrapassar o valor previsto em legislação federal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Brusque, em 31 de julho de 2013.

PAULO ROBERTO ECCEL

Prefeito Municipal

ELTON RODRIGO RIFFEL

Procurador-Geral do Município

Publicado na Prefeitura Municipal de Brusque, em 31 de julho de ( continua ... )

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