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LC Mun. São Vicente/SP 724/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 724 de 27.09.2013

DOM-São Vicente: 28.09.2013

Acrescenta alínea ao inciso II, do artigo 151, da Lei nº 1.745, de 29/09/1977 - Código Tributário do Município.


LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescido ao inciso II, do artigo 151, da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário dó Município, a seguinte alínea:

"Artigo 151. (...)

II (...)

f) particulares, quando locados pela Administração Direta e Indireta ou Fundacional do Município, do Estado ou da União, no período de vigência da locação."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas;as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2013

LUIS CLÁUDIO BILI

Prefeito ( continua ... )

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