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Lei Mun. Sapezal/MT 1.043/13 - Lei do Município de Sapezal/MT nº 1.043 de 04.04.2013

DOM-Sapezal: 04.04.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte :

LEI :

Art. 1º Fica instituída no Município de Sapezal/MT a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, cuja emissão, registrará as operações de prestação de serviços aos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.

Parágrafo único. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.

Art. 3º O Poder Executivo disciplinará, através de Decreto:

I - A emissão da NFS

II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa de receita bruta;

III - O cronograma de implantação da NFS-e;

IV - As regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;

V - As regras de utilização do RPS;

VI - As penalidades aplicáveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sapezal - MT, aos 04 dias do mês de abril de 2013.

ILMA GRISOSTE BARBOSA

Prefeita ( continua ... )

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