x
x
x
Lei Mun. Lucas do Rio Verde/MT 2.023/12 - Lei do Município de Lucas do Rio Verde/MT nº 2.023 de 20.03.2012

DOM-Lucas do Rio Verde: 20.03.2012

Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre os Loteamentos Jaime Seiti Fujii I e Jaime Seiti Fujii II, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços prestadores de edificação e execução de infraestrutura realizados no Loteamento Jaime Seiti Fujii I, localizado no Lote 39-G, Quadra 999, matriculado sob o nº 22.590, no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde e no Loteamento Jaime Seiti Fujii II, localizado no Lote 38-D, Quadra 999, matriculado nº 22.626, do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas Rio Verde, integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida e vinculados a Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal, vinculados a produção de novas unidades habitacionais destinadas à população com renda familiar de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Lucas do Rio Verde, 20 de março de 2012.

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?