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Lei Mun. Salto/SP 3.212/13 - Lei do Município de Salto/SP nº 3.212 de 26.09.2013

DOM-Salto: 28.09.2013

Dispõe sobre a adesão do Município ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", do Governo Federal, cria Zonas de Especial Interesse Social e define incentivos fiscais para empreendimentos habitacionais daquele programa.


JUVENIL CIRELLI, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º Os empreendimentos habitacionais contemplados pelo Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" em sua Faixa 1, para famílias com renda entre 0 (zero) e 3 (três) salários mínimos no Município de Salto atenderão ao disposto nesta Lei.

CAPÍTULO II
DO INCENTIVO FISCAL

Art. 2º Para os empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, haverá a isenção dos tributos municipais relacionados nesta Lei, desde que atendido ao disposto na mesma.

Parágrafo único. A isenção dos tributos mencionados nesta Lei fica condicionada ao disposto junto ao artigo 179 do Código Tributário Nacional, ou a dispositivo que vier a substituí-lo.

SEÇÃO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 3º Os empreendimentos de que trata a presente Lei, ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidentes sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, prestados diretamente para a implantação de unidades familiares ou multifamiliares.

SEÇÃO II

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

Art. 4º Haverá isenção do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, incidentes sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente Lei, ao adquirente cadastrado na Prefeitura Municipal de ( continua ... )

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