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Lei Mun. Garibaldi/RS 4.474/13 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 4.474 de 07.08.2013

DOM-Garibaldi: 07.08.2013

(Acrescenta parágrafo único ao art. 76, da Lei nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI:

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 76 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997, que institui o novo Código Tributário do Município, vigendo com a seguinte redação:

"Artigo 76. (...)

Parágrafo único. O imposto retido na forma do caput será apurado mensalmente e deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 07 dias do mês de agosto de 2013.

ANTONIO CETTOLIN

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MICAEL CARISSIMI

Secretário ( continua ... )

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