x
x
x
Lei Mun. Garça/SP 4.842/13 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.842 de 18.06.2013

DOM-Garça: 18.06.2013

Altera a Lei nº 3.220/1997, Código Tributário Municipal, e suas alterações.


JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 58, 70, 96, 97, 208, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270 e 304 da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 58. (...)

(...)

V - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - O parcelamento."

(...)

"Artigo 70. (...)

(...)

XI - A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta lei."

"SUBSEÇÃO XII

DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO"

"Artigo 96. A dívida ativa poderá ser parcelada em qualquer fase da cobrança.

§ 1º. O parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no termo de parcelamento e constitui confissão irrevogável e Irretratável da dívida relativa aos débitos tributários e não tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

§ 2º. Ocorrendo acordo para parcelamento no curso de processo executivo, este deverá ser comunicado por petição nos autos, para homologação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?