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Res. SMF/Hortolândia - SP 1/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE HORTOLÂNDIA/SP - SMF/Hortolândia - SP nº 1 de 06.09.2013

DOM-Hortolândia: 06.09.2013

(Revoga a Resolução SMF nº 1/2010, que dispõe sobre a Declaração de Movimento Econômico - DME Eletrônica, e dá outras providências a cerca da DME.)


GERALDO ESTEVO PINTO, Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial, o disposto no inciso III do artigo 95 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 29, 139, 167 e 219 da lei municipal nº 1.801 de 22 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, no que tange às declarações a serem prestadas ao fisco, bem como as disposições contidas no artigo 86 do decreto municipal 2.327 de 16 de julho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Serviços de Hortolândia, no que tange à utilização de recursos tecnológicos para procedimentos fiscais para a fixação da base de cálculo, por estimativa ou arbitramento, atualmente possível em virtude do avanço proporcionado pelos investimentos em modernização e em novas tecnologias de informação;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 1º, 2º, 25, 26 e 27 da Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, no que concerne aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o parágrafo primeiro do artigo 97 da Resolução nº 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) de 29 de novembro de 2011, o artigo 170, inciso IX e 179 da Constituição Federal, bem como os elementos contidos no entendimento do corpo de auditores municipais por meio de suas considerações no PMH: 5.557/2013;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de tornar transparentes e simples as obrigações acessórias a cargo do sujeito passivo, bem como erradicar o consumo desnecessário de papel, visando a preservação do ambiente através de medidas alinhadas à modernização administrativa,

RESOLVE :

Art. 1º Estão obrigados a fornecer a DME todas as pessoas jurídicas inscritas no cadastro mobiliário fiscal que tenham, pelo menos, em uma de suas atividades a prestação de serviços enquadradas na Lei Complementar Federal nº 116/2003 e na legislação municipal, bem como suas ( continua ... )

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