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Port. MME 371/13 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 371 de 18.10.2013

D.O.U.: 21.10.2013

(Dispõe sobre o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2013.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,

Resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2013.

Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 17 de dezembro de 2013.

Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção do Leilão "A-1", de 2013, em conformidade com as diretrizes a seguir indicadas, além daquelas definidas na Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, e de outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

§ 1º No Leilão "A-1", de 2013, serão negociados CCEAR na modalidade por quantidade para todas as fontes energéticas.

§ 2º Os CCEAR a que se refere o § 1º terão períodos de suprimento distintos, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2014 e término de suprimento em:

I - 31 de dezembro de 2014;

II - 30 de junho de 2015; e

III - 31 de dezembro de 2016.

§ 3º O Edital do Leilão deverá prever a comprovação de lastro de venda, por meio de garantia física, de empreendimento próprio de geração com prazo de concessão ou autorização compatível com o período de suprimento do CCEAR.

§ 4º A comprovação de lastro a que se refere o § 3º poderá se dar por meio de terceiros, neste caso exclusivamente mediante contratos de compra de energia e potência na modalidade por quantidade de energia com prazo de suprimento compatível com o do CCEAR, com empreendimento identificado de geração e prazo de concessão ou autorização compatível com o período de suprimento do CCEAR.

Art. 3º Os agentes de distribuição deverão apresentar as Declarações de Necessidade para o ano de 2014, nos termos do disposto no ( continua ... )

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