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Res. ANATEL 623/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 623 de 18.10.2013

D.O.U.: 21.10.2013

Aprova o Regulamento de Conselho de Usuários.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando os comentários recebidos na Consulta Pública nº 54, de 17 de dezembro de 2012, publicada no DOU do dia 18 subsequente, o teor do Informe nº 27/2013-PRRE/SPR, de 25 de setembro de 2013, do Parecer nº 1.162/2013/DFT/LFF/PFE-Anatel/PGF/AGU e da Análise nº 438/2013-GCMB, de 11 de outubro de 2013;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.004490/2010;

Considerando a deliberação tomada em sua Reunião nº 717, realizada em 17 de outubro de 2013,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento de Conselho de Usuários, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Quando da implantação dos novos Conselhos de Usuários, nos termos do anexo a esta Resolução, ficam revogados a Resolução nº 490, de 24 de janeiro de 2008, que aprova o Regulamento de Conselho de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, e o art. 15 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal ( continua ... )

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