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ADE DRF/NATAL 16/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 16 de 17.10.2013

D.O.U.: 21.10.2013

Enquadra para efeito do cálculo do IPI os produtos que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, bem como o disposto nos artigos 267, 268 e 274 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, e no artigo 3º da IN SRF nº 504, de 3/2/2005,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a serem classificados conforme os seguintes enquadramentos:

B BEZERRA DA SILVA ANVASADORA LTDA - ME, CNPJ nº 17.930.556/0001-80

MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
ORIGINAL (Recipiente não retornável)Até 180ml 2208.40.00 A

Art. 2º As Classes de enquadramentos previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se aos produtos comercializados somente em vasilhame do tipo retornável.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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