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Res. COFEN 445/13 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 445 de 10.10.2013

D.O.U.: 21.10.2013

Dispõe sobre autorização aos Conselhos Regionais de Enfermagem a procederem com a inscrição profissional do Enfermeiro que apresentar documento que comprove colação de grau emitido por Instituição de Ensino Superior reconhecida ou em regular processo de reconhecimento junto ao MEC, determinando prazo para apresentação do diploma sob pena de suspensão da inscrição.


O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905/73, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, e

Considerando que as sentenças proferidas, na grande maioria dos casos, nos diversos Juízos Federais, têm garantido ao Enfermeiro que, por motivo alheio a sua vontade, ainda não teve acesso ao seu diploma registrado a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

Considerando que compete ao Conselho Federal de Enfermagem adotar procedimentos uniformes para o perfeito funcionamento do Sistema Cofen/Conselhos Regionais;

Considerando o art. 15, I e VII, da Lei nº 5.905/1973 segundo os quais compete ao Conselho Regional de Enfermagem deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento, e expedir a carteira profissional, que terá fé pública em todo o território nacional; que compete ao Conselho Federal de Enfermagem adotar procedimentos uniformes para o perfeito funcionamento do Sistema Cofen/Conselhos Regionais;

Considerando que inscrição profissional é "Licença Administrativa", espécie de ato administrativo, unilateral, vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos legais exigidos;

Considerando que o procedimento de Inscrição Provisória, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, foi abolido com o advento da Resolução Cofen nº 372/2010;

Considerando tudo mais quanto consta nos autos do PAD Cofen nº 149/2013;

Considerando a deliberação do Plenário do Cofen em sua 9ª Reunião Extraordinária do Plenário,

Resolve:

Art. 1º Considera-se documento qualificado para instruir o ( continua ... )

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