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Port. MTE 1.685/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.685 de 18.10.2013

D.O.U.: 21.10.2013

Institui o Programa de Incentivo Educacional e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e de acordo com o que dispõe Decreto Nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 e a Portaria MTE Nº 111, de 17 de janeiro de 2011,

Resolve:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Instituir o Programa de Incentivo Educacional - PIE, destinado aos servidores efetivos da carreira administrativa do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, lotados e em exercício na Administração Central e Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE.

Art. 2º O PIE tem por objetivo a concessão de incentivo de estudo, por meio do financiamento parcial de mensalidade de curso de nível superior, mediante reembolso, com intuito de ampliar a formação acadêmica e a manutenção de quadro de pessoal qualificado e comprometido com a eficiência, eficácia e a transparência das políticas públicas sob gestão do MTE.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se cursos de nível superior aqueles reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, nas modalidades presencial, semipresencial ou à distância.

§ 2º Serão considerados para fins de reconhecimento os cursos autorizados pelo Ministério da Educação, bem como aqueles cujo protocolo de reconhecimento junto ao MEC tenha sido feito no prazo legal, conforme previsão do art. 63 da Portaria MEC nº 40/2007.

§ 3º O financiamento parcial, a ser custeado pelo MTE, mediante seleção em processo seletivo específico, recairá sobre curso de nível superior em áreas de conhecimento afins às atividades de gestão pública, conforme definido pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH em Edital de seleção específico.

§ 4º É de livre escolha do servidor a Instituição de Ensino em que deseja se matricular, observado os requisitos de seleção para o ingresso de cada Instituição e o §1º deste artigo.

Art. 3º O PIE é orientado pelos seguintes princípios:

I - processo de educação como ferramenta essencial para valorização e desenvolvimento do capital intelectual do MTE;

II - transparência e imparcialidade no processo de seleção; e

III - transparência e zelo na aplicação de recursos destinados à qualificação dos ( continua ... )

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