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Conv. ICMS CONFAZ 145/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 145 de 18.10.2013

D.O.U.: 21.10.2013

Obs.: Ret. DOU de 07.11, 11.11 e 28.11.2013

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 21 de 12.11.2013.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

Convênio

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 167 a 192, com a seguinte redação:

ItemFármacosNCMMedicamentosNCM
FármacoMedicamentos
167Acetato de medroxiprogesterona2937.23.10Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/ml( continua ... )

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