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Port. DRF/LIMEIRA 103/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 103 de 18.10.2013

D.O.U.: 21.10.2013

(Delega para o Agente da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Pardo/SP, a competência para intimar contribuintes da circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, nas atividades de preparo, instrução e saneamento de processos administrativos fiscais para envio às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.)


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 303, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2012, combinado com o artigo 314 do mesmo regimento,

Resolve:

Art. 1º Delegar para o Agente da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Pardo/SP, a partir da data de publicação deste ato, a competência para, em consonância com a legislação pertinente, intimar contribuintes da circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP nas atividades de preparo, instrução e saneamento de processos administrativos fiscais para envio às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência regimental da Agência da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Pardo/SP

Art. 3º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DALLE VÊDOVE ( continua ... )

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