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Conv. ICMS CONFAZ 138/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 18.10.2013

D.O.U.: 21.10.2013

Obs.: Rep. DOU de 06.11.2013

Altera Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nos operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.


 
A republicação deste Convênio ICMS tornou-se sem efeitos pelo Despacho nº 22 de 03.02.2014.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 22 de 22.11.2013.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

Convênio

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, de 7 de dezembro de 1994, fica acrescido dos seguintes itens:

..
74 Fulvestranto
75 Gefitinibe
76 Acetato de Gosserrelina

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ( continua ... )

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