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ADI SUREC - DF 98/13 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 98 de 16.10.2013

DO-DF: 18.10.2013



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011,

Declara:

Considerando que o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, fixou, de modo geral, os critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, a Portaria nº 82, de 29 de junho de 2011, foi revogada em 20 de dezembro de 2012, data do início da vigência do citado Decreto.

WILSON JOSÉ DE ( continua ... )

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