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IN SAT - BA 52/13 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 52 de 17.10.2013

DOE-BA: 18.10.2013

Esclarece a base de cálculo nas transferências interestaduais de mercadoria, nos termos da Lei Complementar 87/96 e o crédito fiscal admitido ao estabelecimento da mesma empresa localizado no Estado da Bahia, destinatário da mercadoria.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

Considerando que o § 4º, do artigo 13 da Lei Kandir, Lei Complementar 87/96, estabelece que a base de cálculo nas transferências efetuadas do estabelecimento industrial é o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; e nas transferências efetuadas de estabelecimento comercial é o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.

Considerando que as indústrias comumente transferem mercadorias para suas filiais espalhadas pelo Brasil através de um estabelecimento denominado Centro de Distribuição (CD), localizado na mesma unidade federativa em que se encontra a unidade industrial, e que na remessa interna dos bens produzidos ao CD, a base de cálculo do imposto utilizada na operação é usualmente superior à definida no art. 13, §4, II da LC 87/96, geralmente visando maximizar incentivos fiscais recebidos pelo Estado de origem, concedidos à revelia do CONFAZ.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 1.109.298-RS, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 26/04/2011, conforme DJe de 25/05/2011) determinou que o custo da mercadoria produzida deve ser o parâmetro para a definição da base de cálculo na transferência interestadual promovida pelo CD, ao alegar que a norma vigente (art. 13, §4, incisos I e II da Lei Complementar 87/96) visa evitar o conflito federativo e impedir que o contribuinte direcione o valor do tributo aos cofres públicos que melhor lhe convier, reconhecendo o direito do Estado de destino a não legitimar o crédito do imposto destacado em excesso nas transferências ( continua ... )

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