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IN SC-RO 2/13 - IN - Instrução Normativa Superintendência de Contabilidade do Estado de Rondônia nº 2 de 01.10.2013

DOE-RO: 16.10.2013

Dispõe sobre a evidenciação das parcelas de receitas tributárias destinadas a outros entes no cálculo da receita corrente líquida.


O SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 697, de 26/12/2012,

Considerando sua missão institucional de acompanhamento do equilíbrio financeiro e orçamentário do Estado de Rondônia;

Considerando a necessidade de harmonização da sistemática contábil do Estado de Rondônia com as práticas sugeridas pela Secretaria do Tesouro Nacional;

Considerando que as transferências decorrentes da repartição tributária, quando classificadas como despesa orçamentária, comprometem o orçamento estadual, bem como a oportunidade e a tempestividade de seus registros;

Considerando que os registros das parcelas de receitas tributárias destinadas aos municípios afetam o cálculo da Receita Corrente Líquida, cujo valor, por sua vez, serve de parâmetro para o cálculo dos repasses constitucionais de precatórios, dos limites de gastos com despesas de pessoal, segundo a LRF, e da aplicação dos mínimos constitucionais em ações de saúde e educação;

Considerando que os registros das parcelas de receitas tributárias destinadas aos municípios afetam o cálculo da contribuição para o PASEP, onerando desnecessariamente o Estado;

Considerando os princípios contábeis do Teorema da Substância Sobre a Forma;

Resolve:

Art. 1º A partir de 1º de outubro de 2013, o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida do Estado de Rondônia, conforme o inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar 101/2000 (LRF), deverá consignar a apuração da efetiva transferência das parcelas destinadas a outros entes, a título de repartição tributária, no mês de referência e os onze anteriores, independentemente da regularização orçamentária, de acordo com as seguintes metodologias de evidenciação:

I) Como nota explicativa, fazendo constar a efetiva receita corrente líquida do mês e o somatório com as onze anteriores; ou

II) À conta dedutora "Despesas a Regularizar".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2013 até que o orçamento anual faça consignar as referidas parcelas como dedução da receita, em cumprimento à Instrução Normativa nº ( continua ... )

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