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Dec. Est. RO 18.297/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.297 de 16.10.2013

DOE-RO: 16.10.2013

Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO para estender as normas relativas à inscrição do contribuinte que desenvolva atividades relativas à circulação de madeiras e seus derivados aos casos de reativação da inscrição e de mudança da atividade econômica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o parágrafo 7º ao artigo 129-A:

"Artigo 129-A. (...)

(...)

§ 7º Aplicam-se as normas desta Subseção aos casos previstos no artigo 152, de reativação da inscrição de contribuinte que exerça qualquer das atividades econômicas descritas no parágrafo 6º, bem como aos casos de alteração ou inclusão da atividade econômica que acrescente qualquer dessas atividades àquelas informadas pelo contribuinte, nos termos do artigo 133.";

II - o parágrafo único ao artigo 129-B:

"Artigo 129-B. (...)

Parágrafo único. Serão encaminhadas para análise e decisão na GEFIS as solicitações de mudança para o regime do Simples Nacional, de contribuinte que exerça qualquer das atividades econômicas descritas no parágrafo 6º do artigo 129-A.";

III - o inciso IV ao parágrafo 6º do artigo 129-A:

"

...
IVFabricação de produtos de madeira, exceto móveis1621800; 1622601; 1622602; 1622699; 1623400; 1629301. ( continua ... )

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