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Dec. Est. SC 1.798/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.798 de 16.10.2013

DOE-SC: 17.10.2013

Introduz as Alterações 3.243 a 3.248 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.243

A alínea "f" do inciso II do art. 11 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

II - (...)

(...)

f) produtos hortifrutícolas descritos no inciso I do art. 2º deste Anexo, acondicionados, ainda que congelados em estado natural ou descascados, desde que não sejam cozidos, nem possuam adição de quaisquer outros produtos mesmo que simplesmente para conservação.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.244

O inciso XXII do art. 8º do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

XXII - saída de produtos hortifrutícolas descritos no inciso I do art. 2º do Anexo 2, acondicionados, ainda que congelados em estado natural ou descascados, desde que não sejam cozidos, nem possuam adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para conservação, promovida por estabelecimento de produtor ou estabelecimento de cooperativa de produtores com destino a estabelecimento inscrito no ( continua ... )

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