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Dec. Est. RS 50.756/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.756 de 17.10.2013

DOE-RS: 18.10.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 15, § 8º-A, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do 1CMS, aprovado pelo Decreto nº 37,699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4072

No art. 31 do Livro I, a nota 07 do § 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 07 - Nas aquisições internas de mercadoria destinada ao ativo permanente produzida por empresa fabricante localizada no Estado, a apropriação de créditos prevista neste parágrafo será feita à razão de:

a) 1/42 (um quarenta e dois avos), em relação a aquisições efetuadas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2012;

b) 1/36 (um trinta e seis avos), cm relação a aquisições efetuadas no período de 1º de janeiro a 30 de setembro dc 2013;

c) 1/30 (um trinta avos), em relação a aquisições efetuadas no período de 1º de outubro de 2013 a 28 de fevereiro dc 2014;

d) 1/24 (um vinte e quatro avos), em relação a aquisições efetuadas a partir de 1º de março dc 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2013.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 17 de outubro de ( continua ... )

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