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Dec. Est. PE 39.953/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.953 de 17.10.2013

DOE-PE: 18.10.2013

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS e Ajuste SINIEF.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 66/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 16/2013, publicado o referido Ato no Diário Oficial da União - DOU 16 de agosto de 2013, bem como o Ajuste SINIEF 3/2013, publicado no DOU de 12 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 85. Devem ser emitidos, de acordo com a operação ou prestação realizada, os seguintes documentos fiscais: (NR)

(...)

XXIII - Autorização de Carregamento e Transporte - modelo 23, até 30 de novembro de 2013; (NR)

(...)

Artigo 210. Até 30 de novembro de 2013, a empresa de transporte de carga a granel de combustível líquido ou gasoso e de produto químico ou petroquímico que, no momento da contratação do serviço, não conheça os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, fica autorizada a emitir a Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 23, para posterior emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Ajuste SINIEF 3/2013). ( continua ... )

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