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Dec. Est. PE 39.952/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.952 de 17.10.2013

DOE-PE: 18.10.2013

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando os Convênios ICMS 135/2011 e 141/2012, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 01/2012 e nº 01/2013, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2012 e de 8 de janeiro de 2013, respectivamente,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

LXXVI - no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2014, nas saídas interestaduais dos produtos a seguir relacionados, reduzida em 100% (cem por cento) do valor da operação, ficando a fruição do benefício condicionada a que o produto se destine à fabricação dos produtos respectivamente indicados, observado o disposto nos §§ 69 e 72 , bem como, a partir de 1º de novembro de 2013, no inciso LXXI do art. 47 (Convênios ICMS 159/2008, 16/2009, 147/2010 e 141/2012): (NR)

a) a partir de 1º de dezembro de 2009, etilenoglicol - MEG, classificado no código da NBM/SH 2905.31.00, para a fabricação de resinas poliéster a serem utilizadas na produção de recipientes de polietileno tereftalato - resina PET, filmes, fibras e filamentos; e (REN)

b) a partir de 1º de novembro de 2013, polietileno tereftalato - resina PET, classificado no código da NBM/SH 3907.60.00, para a fabricação de recipientes PET em Unidade da Federação que tenha remetido o etilenoglicol - MEG, nos termos da alínea "a", observado o disposto no § 72; ( continua ... )

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