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NPA CRE - PR 3/13 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 10.10.2013

DOE-PR: 14.10.2013

Institui Tabela de Identificação e Códigos das Unidades de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado do Paraná no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - SEFISC.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - CRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88, de 15 de agosto de 2005, em face ao disposto nos art. 33 e 39 da Lei Complementar nº 123/2006, nos art. 77 a 79 e 109 da Resolução CGSN nº 94/2011 e no subitem 2.5.1 do Manual do SEFISC - Registro de Ação Fiscal,

Resolve:

1. DA DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DA CRE NO SEFISC

1.1 UA de controle (UAC): é a Unidade Administrativa de controle do processo e/ou atendimento ao contribuinte;

1.2 UA de lavratura (UAL): é a Unidade Administrativa de lavratura da lotação do auditor fiscal responsável pela ação fiscal.

2. DA IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DA CRE

2.1 A identificação da Unidade Administrativa de controle e de lavratura, e seus respectivos códigos, compostos de 5 (cinco) dígitos, constam do Anexo Único.

2.1.1 O código utilizado não poderá, em qualquer hipótese, ser reutilizado por outra Unidade Administrativa de controle e/ou de lavratura;

2.1.2 Caso a Unidade Administrativa de controle e/ou de lavratura, extinta ou paralisada, seja reativada, conservará o mesmo código atribuído anteriormente.

3. CÓDIGO DE SITUAÇÃO.

3.1 Os códigos de situação, constantes do Anexo Único, são os seguintes:

A - Ativo (em funcionamento);

I - Inativo (paralisado);

E - Extinto.

4. DA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO.

4.1 Será de responsabilidade da Assessoria e Gerência do Simples Nacional- AGSN/CRE a atualização dos dados constantes do Anexo Único.

5. Esta Norma de Procedimento Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 10 de outubro de ( continua ... )

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