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Port. MC 303/13 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 303 de 16.10.2013

D.O.U.: 17.10.2013

Altera a Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das Comunicações, que regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL - Redes.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33, da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e no Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

XI - Empresa ou grupo econômico com atuação nacional: sociedade empresária ou grupo empresarial integrado por pessoas jurídicas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da regulamentação da Anatel, que comercializam e prestam serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em pelo menos uma localidade de cada região (Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte) do país;

(...)

XIX - Rede de acesso móvel: rede de acesso na qual a transmissão de dados entre usuários e estações rádio base ocorre por meio de radiofrequência com mobilidade, e que pode englobar a conexão entre estações rádio base por meio de rede óptica ou sem fio;

(...)

XXI - Rede de acesso sem fio na faixa de 450 MHz: rede de telecomunicações sem fio que possibilita o tráfego de voz e dados e opera nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, e que pode englobar a conexão entre estações rádio base por meio de rede óptica ou sem ( continua ... )

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