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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 182/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 182 de 15.10.2013

D.O.U.: 18.10.2013

Dispõe sobre delegação de competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.


O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 304 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 08/09/1979, e

Considerando a necessidade de descentralização do nível de decisões, visando agilizar a aplicação das normas e o trâmite de processos, para atender à urgência e peculiar operacionalidade requerida pela área aduaneira,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Inspetor-Chefe Adjunto ou, na falta deste, a servidor formalmente designado, para exercer as atividades previstas no item 1 da Portaria SRRF/8ªRF nº 121, de 30/07/1999, publicada no DOU de 09/08/1999.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe de Gabinete para praticar os seguintes atos:

I. Expedir ofícios e memorandos externos;

II. Encaminhar processos para outras unidades da Receita Federal do Brasil ou outros órgãos de Estado;

III. Exarar Parecer Conclusivo em processos em que haja recurso administrativo, cuja competência para decidir seja do Inspetor-Chefe, exceto naqueles cuja emissão de parecer técnico seja da competência do SECAT; e

IV. Autorizar a programação e alteração de férias de servidores da unidade.

( continua ... )

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