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Port. SECEX 42/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 42 de 17.10.2013

D.O.U.: 18.10.2013

Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção, conforme o art. 79 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e o art. 99 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Decide:

Capítulo I
Das Informações Gerais

Art. 1º As petições de revisão anticircunvenção de que trata o art. 121 do Decreto nº 8.058 protocoladas a partir de 1º de outubro de 2013 deverão ser elaboradas utilizando-se do formato presente nesta Portaria.

Art. 2º A petição deverá conter indícios da prática de circunvenção, consoante o disposto nos incisos I, II e III do art. 121 do Decreto nº 8.058, de 2013.

Art. 3º Poderão ser sumariamente indeferidas petições que não contenham todas as informações solicitadas nesta Portaria.

Art. 4º O DECOM poderá conduzir verificação(ões) in loco para examinar os registros da(s) empresa(s) e comprovar as informações fornecidas. Para esse fim, documentos auxiliares utilizados na elaboração da petição devem ser preservados.

Art. 5º Todas as informações apresentadas deverão vir acompanhadas de comprovação, de justificativa e das fontes e metodologias utilizadas.

Art. 6º A petição deverá conter:

I - razão social, endereço completo, telefone e endereço eletrônico das empresas representadas; e

II - nome, função, endereço completo, telefone e endereço eletrônico do representante legal habilitado junto ao DECOM.

Art. 7º Dúvidas e solicitações de esclarecimentos devem ser encaminhadas ao DECOM por meio do endereço eletrônico ( continua ... )

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