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Conv. ICMS CONFAZ 126/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 11.10.2013

D.O.U.: 18.10.2013

Autoriza a redução a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos estados que especifica. (Redação dada pelo Convênio ICMS nº 77 de 15.08.2014.)

Redação Anterior: "Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia."


 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 107 de 02.10.2015.
- Convênio ICMS nº 27 de 22.04.2015.
- Convênio ICMS nº 191 de 17.12.2013.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 20 de 06.11.2013.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

Convênio

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre e Amazonas autorizados a reduzir em até 80% (oitenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais, com bovinos gordos para o abate, realizadas entre os Estados do Acre e do Amazonas, ou com destino ao Estado de Rondônia.

 
A redação do caput desta cláusula foi dada pelo Convênio ICMS nº 77 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.04.2014 até 31.12.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula primeira Fica o Estado do Acre autorizado a reduzir em até 80% (oitenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais, com bois e vacas gordos para o abate, destinadas aos Estados de Amazonas e Rondônia."

Parágrafo único. A fruição do benefício se condicionará às regras de controle, conforme disposto em suas legislações estaduais.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, até 31 de dezembro de ( continua ... )

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