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Conv. ICMS CONFAZ 114/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 11.10.2013

D.O.U.: 18.10.2013

Altera o Convênio ICMS 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 20 de 06.11.2013.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, NA SUA 151ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM FORTALEZA, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira Os itens 1 e 11 do Anexo Único do Erro! A referência de hyperlink não é válida., de 16 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Item Descrição Classificação na NBM/SH-NCM
1 Conduto 7305.12.00
7305.31.00
7306.90.90
11 Turbina hidráulica até 1.000 kW
Turbina hidráulica de 1.000 kW até 10.000 kW
Turbina hidráulica acima de 10.000 kW
8 410.11.00
8410.12.00
8410.13.00

"

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ( continua ... )

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