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Protoc. ICMS CONFAZ 104/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 104 de 11.10.2013

D.O.U.: 18.10.2013

Altera o Protocolo ICMS 76/13, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.


OS ESTADOS DE MATO GROSSO E DE SANTA CATARINA, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS SECRETÁRIOS DE FAZENDA,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira O inciso V da cláusula segunda do Protocolo ICMS 76/13, de 26 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - Soin Terminal de Cargas Ltda, Rodovia Olívio Nobrega, s/n, Bairro Rocio Grande, São Francisco do Sul - SC, CEP: 89.240- 000, CNPJ: 12.587.547/0001-14 e IE 255.905.653."

Cláusula segunda O presente protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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