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Desp. CONFAZ 212/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 212 de 17.10.2013

D.O.U.: 18.10.2013

(Divulga os Protocolos ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS 102, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 103, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 104, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 105, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 106, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 107, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 108, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 109, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 110, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 111, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

PROTOCOLO ICMS 113, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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