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Res. CMN/BACEN 4.273/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.273 de 16.10.2013

D.O.U.: 18.10.2013

Altera o Anexo da Resolução nº 4.223, de 12 de junho de 2013, que estabelece os termos e as condições de financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos pelo público do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 de outubro de 2013, com base nos arts. 3º, inciso V, e , incisos VIII e IX, da referida Lei, e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 6º da Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, e no § 6º do art. 2º da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013,

Resolveu:

Art. 1º O Anexo da Resolução nº 4.223, de 12 de junho de 2013, do Conselho Monetário Nacional, passa a vigorar nos termos e condições estabelecidos no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco

ANEXO

TERMOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS PELOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV)

1. FINALIDADE

1.1 Concessão de financiamento para aquisição de bens de consumo duráveis aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), por meio de operações de financiamento realizadas pela Caixa Econômica Federal.

2. BENEFICIÁRIOS ELEGÍVEIS

2.1 Os beneficiários de todas as faixas de renda do PMCMV.

3. CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE

3.1 ( continua ... )

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