x
x
x
Dec. Mun. Barbacena/MG 7.480/13 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 7.480 de 16.09.2013

DOM-Barbacena: 02.10.2013

Regulamenta obrigações tributárias do ISSQN pelos tabelionatos e Cartórios do Município de Barbacena e da outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto pela Lei Municipal nº 3.246/1995 e suas alterações, e

CONSIDERANDO a consolidação jurisprudencial, destacada pela manifestação do Supremo Tribunal Federal - STF, sobre a incidência do ISSQN nos serviços de registros públicos, cartórios e notariais constantes dos itens "21" e "21.1", da Lista Anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003;

CONSIDERANDO a recepção das disposições dos itens 21 e 21.1, da Lista Anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, pela Lei Municipal nº 3.878/2005 em seu artigo 30;

CONSIDERANDO a obrigação da Administração Municipal para com o exercício de sua competência tributária, sob pena de renúncia de receita, em conformidade com a Lei Federal nº 101/2000;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas fiscais para a arrecadação do referido imposto sobre os serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães ou notários, de modo a tornar estreme de dúvida a base de cálculo, sujeição passiva e modalidade de tributação objeto da Lei Municipal nº 3.246/1995;

DECRETA :

Art. 1º São contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os Notários e Registradores, no âmbito de suas respectivas competências, tendo com fato gerador a prática de atos próprios dos Tabeliães de Notas, Tabeliães de Protesto de Títulos, Oficiais de Registro de Imóveis, Oficiais de registro Civil das Pessoas Naturais e Oficiais de registro de Distribuição.

§ 1º. Os serviços cartorários e notariais, objeto deste Decreto, são os constantes do subitem 21.01, da Lista de Serviços expressa na Lei Municipal nº 3.878/2005, artigo 30.

§ 2º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incide sobre os serviços referidos no artigo anterior, tendo como base de cálculo "o preço dos serviços", em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 3.878/2005, assim considerado como a receita bruta dos contribuintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?