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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 24.153/13 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 24.153 de 11.10.2013

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 11.10.2013

Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos de origem tributária ou não tributária e demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo, preço público, penalidades e tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 153, da Lei Municipal 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e o § 2º do art. 2º da lei nº 6.058, de 28 de dezembro de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Os débitos de origem tributária ou não tributária, incluindo o principal, os juros e multas moratórias e demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados no município como base de cálculo de tributos ou referência de cálculo de qualquer natureza, serão atualizados monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2014, em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período de outubro/2012 a setembro/2013.

Art. 2º O valor da UFCI - Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES fica atualizado no mesmo percentual do art. 1º deste Decreto, passando o seu valor para R$ 13,85 (treze reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a efetuar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Cachoeiro de Itapemirim, 11 de outubro de 2013.

CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE ( continua ... )

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