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Dec. Mun. Santa Maria/RS 84/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 84 de 23.08.2013

DOM-Santa Maria: 23.08.2013

Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 28 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviço - RPS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Fazendária de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Art. 1º Fica instituída, com fundamento no artigo 50, Lei Complementar Municipal nº 2, de 28 de dezembro de 2001, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. As atividades sujeitas a emissão da Nota fiscal de Serviços Eletrônica são as constantes no Anexo III deste Decreto.

§ 3º. Ficam excluídos da obrigação prevista no caput, os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais - MEI de que trata o § 1º, do art. 18-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI e aqueles contribuintes cadastrados como autônomos

§ 4º. Os novos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cadastrados a partir da vigência do presente Decreto e obrigados à utilização do modelo instituído, utilizarão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a partir da sua ( continua ... )

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