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LC Mun. Presidente Getúlio/SC 2.350/13 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Getúlio/SC nº 2.350 de 17.09.2013

DOM-Presidente Getúlio: 17.09.2013

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS para tomadores de serviços, nos termos que especifica.


O Prefeito Municipal de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Presidente Getúlio, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade da Administração Municipal.

§ 1º. A NFS-e deverá ser emitida quando da prestação de serviços, em substituição ao documento fiscal convencional.

§ 2º. Cabe ao regulamento:

I - disciplinar a emissão da NFS-e;

II - instituir e regular o uso do Recibo Provisório de Serviço - RPS, como documento auxiliar da NFS-e;

Art. 2º Todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal de Presidente Getúlio estão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços - NFS-e, independente de gozar de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal, com as exceções previstas no artigo 3º.

Art. 3º Estão dispensados da obrigatoriedade prevista no artigo anterior:

I - os profissionais liberais e autônomos que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal;

II - os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamentos e investimento, sociedades de crédito imobiliário inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedades corretoras de títulos, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

III - os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

IV - os contribuintes cujos estabelecimentos sejam de rudimentar organização, ( continua ... )

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