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LC Mun. Mogi Mirim/SP 241/10 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Mirim/SP nº 241 de 21.10.2010

DOM-Mogi Mirim: 21.10.2010

(Acrescenta o § 6º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 8º, da Lei Complementar Municipal nº 192, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a viger acrescido do seguinte § 6º:

"Artigo 8º (...)

§ 6º. As sociedades organizadas sob a forma de cooperativas ficam, nos termos da legislação específica, autorizadas a deduzir da base de cálculo do imposto os valores recebidos de terceiros e repassados aos seus cooperados para a prática do ato cooperativo."

Art. 2º Os lançamentos efetuados pela Fazenda Pública Municipal terão os atos cooperativos excluídos da base de cálculo do ISSQN nos termos do artigo anterior, observada a prescrição quinquenal em relação àqueles efetivamente pagos pelos contribuintes ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 3º As demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 192, de 14 de julho de 2005 permanecem inalteradas.

Art. 4º Esta Lei Complementa entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Mogi Mirim, 21 de outubro de 2010.

CARLOS NELSON BUENO

Prefeito ( continua ... )

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