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LC Mun. Mogi Mirim/SP 255/11 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Mirim/SP nº 255 de 15.12.2011

DOM-Mogi Mirim: 15.12.2011

(Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, que dá nova redação aos artigos 60 ao 88 da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário deste Município; e tabela "I", da Lei Municipal nº 2.536, de 15 de dezembro de 1.993, que modifica a lista dos serviços sujeitos á tributação pelo Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc.,

]FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 8º, da Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, passa a viger acrescido dos seguintes §§ 7º e 8º.

"Artigo 8º (...)

§ 7º. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 412, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7,01, 10.03, 17.13 e 17.18 da lista de serviços constante no art. 1º, desta Lei Complementar forem prestados por sociedades simples nos termos da lei civil, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

§ 8º. Não é considerada como sociedade de profissionais, para os fins do § 7º, aquela que:

I - constituída sob a forma de sociedade empresária nos termos da lei civil;

II - tenha pessoa jurídica como sócia;

III - tenha participação no capital de outra pessoa jurídica;

IV - desenvolva atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios;

V - tenha sócio que dela participe tão somente para aportar capital ou ( continua ... )

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