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LC Mun. Mogi Mirim/SP 256/11 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Mirim/SP nº 256 de 15.12.2011

DO-Mogi Mirim: 15.12.2011

(Institui a obrigatoriedade da prestação de informações sobre o uso de cartões de crédito, débito e similares no município de Mogi Mirim, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 192/2005, que dá nova redação aos artigos 60 ao 88, da Lei Municipal nº 1.431, de 23 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário deste Município; e tabela "I", da Lei Municipal nº 2.536, de 15 de dezembro de 1.993, que modifica a lista dos serviços sujeitos á tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.e dá outras providências.


CARLOS NELSON BUENÒ, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º As Instituições Financeiras, através de Declaração de Operações de Crédito (DOC), prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito, débito ou similares, compreendendo os montantes globais mensalmente movimentados em nome das Administradoras de Cartões de Crédito, Débito ou Similares.

§ 1º. Para efeito desta Lei Complementar considera-se:

I - Administradoras de cartões de crédito, débito ou similares:

a) em relação aos titulares dos cartões de crédito, débito ou similares, a pessoa jurídica emissora dos respectivos cartões;

b) em relação as Instituições Financeiras a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos afiliados, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito, débito ou similares.

II - Instituições Financeiras os estabelecimentos credenciados que financiam a operação de crédito e débito;

III - Estabelecimento Afiliado a pessoa física ou jurídica que utiliza a máquina de operacionalizar o uso de cartões de crédito, débito e similares em seu estabelecimento.

IV - Usuário do Serviço a pessoa física ou jurídica titular dos cartões de crédito, débito e similares.

§ 2º. Considera-se montante global mensalmente movimentado, o somatório dos:

I - pagamentos efetuados no mês pelos Usuários do Serviço, pessoa física ou jurídica, em relação a todos os ( continua ... )

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