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Lei Mun. Salto/SP 3.195/13 - Lei do Município de Salto/SP nº 3.195 de 16.08.2013

DOM-Salto: 17.08.2013

Dispõe sobre a concessão de incentivos a empresas com vistas à promoção do desenvolvimento econômico local sustentável, geração de emprego e renda na Estância Turística de Salto e dá outras providências.


JUVENIL CIRELLI, Prefeito da Estância Turística de Salto, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Salto aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos às empresas que se instalarem na Estância Turística de Salto, na forma desta Lei que tem como objetivo principal promover o Desenvolvimento Econômico Local Sustentável, Geração de Emprego e Renda.

Art. 2º Os incentivos poderão ser concedidos às empresas que vierem a se instalar na Estância Turística de Salto, ou às já existentes que ampliarem suas instalações e faturamento, desde que os beneficiários atendam aos requisitos e obrigações na forma estabelecida nesta lei.

Art. 3º Os benefícios instituídos por esta lei poderão contemplar o reembolso dos investimentos financeiros despendidos com aquisição de terrenos, construção, ampliação e adaptação de imóveis; serviços de terraplanagem, obras de infraestrutura e benfeitorias, desde que realizados para o desenvolvimento direto da atividade econômica da empresa e aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SDETT.

§ 1º. Para pleitear qualquer dos benefícios instituídos por esta lei a empresa deverá atingir e manter durante todo o período de vigência dos incentivos o Valor Adicionado anual igual ou superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), corrigidos anualmente por índice utilizado para a atualização dos tributos municipais.

§ 2º. Os Valores Adicionados serão aqueles divulgados anualmente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

§ 3º. A empresa terá prazo máximo de 4 (quatro) anos para atingir a meta determinada no caput deste artigo, contados a ( continua ... )

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