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Port. Sec. Rec. Est. - PB 220/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 220 de 16.10.2013

DOE-PB: 17.10.2013

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 36,07 (trinta e seis reais e sete centavos), para R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 36,07 (trinta e seis reais e sete centavos), para R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.

João Pessoa, 16 de outubro de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita ( continua ... )

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