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Port. Sec. Faz. - AL 398/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 398 de 15.10.2013

DOE-AL: 17.10.2013

Altera a Portaria GSEF nº 32, de 15 de fevereiro de 2008, que estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, para implementar as disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 20 de setembro de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 50, de 16 de dezembro de 2005, implementando neste Estado nos arts. 444 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

e

Considerando o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 20 de setembro de 2013, que divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, Resolve expedir o seguinte

Portaria:

Art. 1º O caput e a tabela do art. 1º da Portaria SEF nº 32, de 15 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A partir de 1º de novembro de 2013, os valores mínimos de referência, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes com os produtos abaixo discriminados, nos termos do art. 445-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e do Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 20 de setembro de 2013, são os seguintes:

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