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Port. Intermin. MDIC/MCTI 333/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 333 de 16.10.2013

D.O.U.: 17.10.2013

Estabelece o Processo Produtivo Básico para Máquina de Autoatendimento para Contar Moeda.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.001148/2013-88, de 19 de julho de 2013,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO PARA CONTAR MOEDA, produzido no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - fabricação dos seguintes módulos/subconjuntos constituintes do produto, de acordo com seus respectivos Processos Produtivos Básicos:

a) unidade de processamento central (CPU);

b) impressora;

c) monitor de vídeo;

d) placa de relês e comunicação;

e) módulo no-break; e

f) fonte de alimentação.

II - fabricação do gabinete, consistindo da montagem do corpo, da estrutura interna e das portas em nível de insumo básico (chapas de aço, fibra de vidro, acrílico, soldagem, pintura, injeção plástica do painel frontal, quando aplicável, e agregação das partes mecânicas e plásticas);

III - fabricação do recipiente para armazenamento de moedas: montagem do corpo e da porta em nível de insumo básico (chapas de aço, soldagem e agregação das partes mecânicas), quando aplicável;

IV - fabricação das demais estruturas mecânicas montadas a partir do nível básico de componentes (chapas de aço, motores e peças plásticas);

V - montagem e ( continua ... )

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