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NPF CRE - PR 86/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 86 de 04.10.2013

DOE-PR: 15.10.2013

   Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Revoga as NPF 099/2011, 035/2012 e 067/2013.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

Capítulo I
Do Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Os procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS observarão o disposto nesta norma, ou em norma específica quando se tratar de contribuintes do setor de combustíveis.

Seção II
Dos Atos Cadastrais

Art. 2º Constituem atos cadastrais a serem praticados na Receita Estadual do Paraná:

I - a inscrição;

II - a alteração de dados cadastrais;

III - a reativação de inscrição;

IV - a paralisação temporária de atividades;

V - o reinício de atividades interrompidas temporariamente;

VI - a baixa de inscrição;

VII - a inscrição auxiliar no CAD/ICMS;

VIII - o cancelamento de ofício da inscrição.

§ 1º Os atos cadastrais a que se referem os incisos I a VII do "caput" serão efetuados por meio do Formulário do Cadastro Eletrônico na área restrita do Receita/PR, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, www.fazenda.pr.gov.br, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado.

§ 2º Em caso de indeferimento do pedido, a documentação enviada pelo solicitante ficará disponível para devolução na ARE - Agência da Receita Estadual onde se deu a entrega, pelo prazo de trinta dias.

§ 3º Não poderá ser concedida mais de uma inscrição no mesmo endereço para o mesmo ramo de atividade, salvo quando houver condição de perfeita identificação e individualização dos ( continua ... )

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