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Dec. Est. ES 3.411-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.411-R de 15.10.2013

DOE-ES: 16.10.2013

Regulamenta a Lei nº 10.031, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e na comercialização de autopeças usadas, reparadas e recondicionadas, de partes de veículos automotores terrestres e de sucatas ou ferro velho.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, e, ainda, o que consta do processo nº 63565828/2013,

Decreta:

Art. 1º Os documentos necessários para a concessão ou renovação do Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, a que se refere o artigo 4º da Lei nº 10.031/2013 são:

I. cópia atual e autenticada dos atos constitutivos devidamente registrados da empresa;

II. cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III. certificado e laudo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo - CBMES;

IV. cópia autenticada de documento de identidade, do título eleitoral e do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF dos titulares e sócios da empresa;

V. relação atualizada de empregados, contendo RAIS, identidade, CPF e carteira profissional de cada um deles, devidamente registrada a admissão;

VI. comprovante atualizado de residência dos sócios, representantes legais e funcionários do estabelecimento;

VII. certidões de antecedentes criminais expedidas pelo órgão criminal de residência dos últimos 3 (três) anos das pessoas contidas nos incisos V e VI;

VIII. alvará de localização e funcionamento emitido por órgão municipal competente;

IX. comprovante de regularidade fiscal junto à União, ao Estado e ao Município;

X. comprovante de recolhimento da taxa de expedição da RAF, conforme Art. 24 da Lei 10.031/2013.

XI. comprovante da Inscrição Estadual junto a Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ;

XII. comprovante de inscrição de contribuinte nas concessionárias de serviços públicos delegados;

XIII - Licença ambiental concedida pelo órgão ou entidade ambiental ( continua ... )

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