x
x
x
Port. Sec. Faz. - Sergipe 471/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 471 de 10.10.2013

DOE-SE: 16.10.2013

Incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 33, de 20 de setembro de 2013, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC- CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.


 
Portaria revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 300 de 19.05.2014, com eficácia a partir de 02.06.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o Ato Cotepe ICMS n. 33, de 20 de setembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica incorporado à legislação estadual o Ato Cotepe ICMS nº 33, de 20 de setembro de 2013, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC -CT-e, Versão 2.0, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007.

Parágrafo único. O Manual de Orientações referido no caput, disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), identificado como Manual_CTe_v_2.00-15.07.2013.pdf e tem a sequência 4c11f0a6b9f539a4dab81f26b67f8cfd como chave de codificação digital, obtida com aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

Aracaju, 10 de outubro de 2013.

JEFERSON DANTAS PASSOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?