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Dec. Est. SE 29.528/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.528 de 09.10.2013

DOE-SE: 16.10.2013

Altera o "caput" do art. 736-B e o seu § 2º, o art. 736-C, o art. 736-E, o "caput"' do art. 736-F e os seus incisos, o "caput"' do art. 736-G e os seus incisos I e VI, o inciso I do "caput"' do art. 736-H, o "caput"' do art. 736-I, os incisos I e II do "caput"' do art. 736-K e art. 736-M todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Consideran1do o disposto no Protocolo ICMS nº 82 de 02 de setembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do ( continua ... )

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