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Dec. Est. MT 1.959/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.959 de 15.10.2013

DOE-MT: 15.10.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos Ajustes SINIEF 11/2013, 13/2013 e 15/2013, de 26 de julho de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2013 e republicados em 31 de julho de 2013;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso XXIX do artigo 90, como segue:

"Artigo 90. (...)

(...)

XXIX - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65. (cf. § 6º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 11/2013 - efeitos a partir de 1º de setembro de 2013)

II - alterado o parágrafo único do artigo 100, nos seguintes termos:

"Artigo 100. (...)

(...)

Parágrafo único Observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, disciplinada nesta seção, poderá ser substituída pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e de que trata a Seção XIII-D deste capítulo. (cf. inciso III do caput combinado com os §§ 5º e 6º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentados pelos Ajustes SINIEF 1/2013 e 11/2013 - efeitos a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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