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Dec. Est. MG 46.334/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.334 de 15.10.2013

DOE-MG: 16.10.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 6, de 5 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida dos seguintes arts. 53-K e 53-L:

"Artigo 53-K. Nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas ao faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 17 de abril de 2012, o distribuidor emitirá, mensalmente:

I - relativamente às saídas de energia elétrica com destino a consumidor, na condição de mini ou microgerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, contendo as seguintes informações:

a) o valor integral da operação, antes de qualquer compensação, correspondente à quantidade total de energia elétrica entregue ao destinatário, nele incluídos:

1 - os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros;

2 - o valor do ICMS incidente sobre a operação, quando ( continua ... )

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